Estatuto Nacional das ME’s e das EPP's (08.10.2009)

Na sessão do dia 8 de outubro, o vereador Adilson Jr. (PT) cobrou agilidade ao prefeito João Paulo Tavares Papa quanto a elaboração do Projeto de Lei que regulamenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista a importância dessa regularização para os atuais e futuros pequenos e micros empresários de Santos.
(Requerimento 4027/2009)