Publicações no Diário Oficial são incompletas

Por entender que a publicação de regovação ou prorrogação de leis, decretos e demais atos oficias no Diário Oficial de Santos é realizado atualmente de maneira incompleta, o verador Adilson Júnior (PT) apresentará na próxima sessão Projeto de Lei que obriga a Prefeitura e Câmara a especificar, na ementa, o inteiro teor daquilo que está sendo alterado.

Hoje a publicação das alterações mencionam apenas o número e a data do decreto, lei ou ato a que refere e o que está sendo mudado. Para o vereador é preciso que conste também qual o objeto e qual era a informação anterior. “Com isso não será necessário fazer pesquisa a fim de que se possa entender do que se trata a alteração ou prorrogação”, conclui Adilson Júnior.